Belo Horizonte – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta quarta-feira (17), em segundo turno, o projeto de lei que autoriza o governo estadual a privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A proposta, de iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), recebeu 53 votos favoráveis – eram necessários 48 – e 19 contrários. Todas as emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas.

Principais pontos do projeto

O texto, aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, estabelece:

o fim do controle acionário do Estado, que detém atualmente 50,03% das ações da Copasa;
metas de universalização de água e esgoto e melhoria da qualidade da água nos municípios atendidos;
manutenção dos contratos de trabalho dos servidores efetivos por 18 meses após a venda;
a possibilidade de realocação desses servidores em outras empresas públicas estaduais após esse período;
destinação dos recursos da venda para amortizar a dívida de Minas Gerais com a União e para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag);
criação de um fundo estadual de saneamento básico que receberá parte do montante arrecadado.

Debate em plenário

Parlamentares de oposição tentaram obstruir a votação e alertaram para riscos de precarização do serviço e aumento de tarifas. O líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT), argumentou que experiências de desestatização em serviços essenciais “foram danosas na vida do cidadão”. Trabalhadores da Copasa acompanharam a sessão das galerias e protestaram contra a medida.

Copasa em números

A companhia opera o abastecimento de água em 637 municípios mineiros e serviços de esgoto em 308. Os dados incluem a Copanor, subsidiária que atende regiões Norte e Nordeste do estado. Em 2024, o lucro líquido foi de R$ 1,3 bilhão; de janeiro a setembro deste ano, o resultado acumula R$ 1,07 bilhão.

PEC tirou exigência de referendo

Em 2023, o governo conseguiu aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que extinguiu a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa. Sem o referendo, a tramitação do projeto na ALMG se tornou mais célere. A administração estadual justifica a venda como forma de “modernizar” a empresa, atrair investimentos e reduzir a dívida com a União, estimada em cerca de R$ 180 bilhões.

A privatização agora depende da sanção do governador e dos trâmites de mercado para a alienação das ações.

Com informações de G1 Minas Gerais

O tema do saneamento básico é regulado em âmbito federal pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por estabelecer normas de referência para o setor.

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