Brasília – Com 62 votos favoráveis e 6 contrários, o Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (17) o projeto que diminui isenções tributárias federais, eleva a tributação sobre casas de apostas e sobre fintechs, e abre margem de R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026.

O texto, já analisado pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é considerada essencial para a votação da Lei Orçamentária Anual ainda nesta semana.

Limites aos benefícios fiscais

Pelo projeto, isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, salvo nos casos de investimentos de longo prazo que não coloquem em risco as metas fiscais. O conjunto de incentivos fica limitado a 2% do Produto Interno Bruto (PIB); hoje, segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, os benefícios chegam a R$ 612 bilhões, cerca de 4,43% do PIB.

A redução será gradual. Setores que atualmente contam com alíquota zero passarão a recolher 10% da alíquota padrão. Regimes especiais, créditos presumidos e bases de cálculo reduzidas terão cortes proporcionais de 10%. Novas concessões deverão apresentar estimativa de impacto orçamentário para o primeiro ano de vigência e para os dois seguintes, além de metas de desempenho e mecanismos de monitoramento, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Taxação sobre casas de apostas

O texto fixa contribuição progressiva das chamadas bets para a seguridade social: 1% da receita em 2026, 2% em 2027 e até 3% nos anos seguintes. O relator prevê impacto positivo de R$ 850 milhões já no próximo exercício. Pessoas físicas ou jurídicas que promoverem plataformas de apostas não autorizadas poderão ser responsabilizadas e tributadas sobre os valores movimentados.

Fintechs e juros sobre capital próprio

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs sobe dos atuais 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028, com expectativa de arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2026. Para empresas de capitalização, as alíquotas serão de 17,5% até 2027 e de 20% em 2028.

O projeto também aumenta a alíquota do Imposto de Renda retido sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%, o que deve gerar R$ 2,5 bilhões no próximo ano.

A íntegra das regras pode ser consultada no portal da Receita Federal do Brasil.

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O projeto aprovado ajusta a política de incentivos fiscais, amplia a base de contribuição de setores específicos e assegura recursos para o Orçamento de 2026. Continue acompanhando as atualizações e compartilhe esta notícia.

Com informações de G1