A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, deve passar por ajustes no Senado. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que dois pontos tendem a concentrar a atenção dos senadores: a ausência de um dispositivo que atribua à União a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a proibição de progressão de pena para crimes violentos e para integrantes de facções.

O texto encaminhado originalmente pelo Ministério da Justiça previa papel central do governo federal na articulação entre forças de segurança de todas as esferas. A versão aprovada manteve a integração entre União, estados e municípios, mas retirou a menção expressa à coordenação federal.

Integração preservada, mas coordenação em debate

Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, a PEC continua assegurando cooperação entre os entes federativos, sobretudo em áreas como interoperabilidade de sistemas e troca de informações. Ela reconhece, entretanto, que o protagonismo da União ficou menos explícito.

O sociólogo Rodrigo Azevedo, pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defende que o Senado retome o conceito de coordenação nacional. Segundo ele, uma instância federal forte é essencial para enfrentar organizações criminosas de forma “mais integrada, inteligente e eficaz”.

Azevedo também avalia que o dispositivo que impede a progressão de pena em crimes violentos pode sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal por possível conflito com o princípio da individualização da pena. Na visão do pesquisador, os senadores deveriam reexaminar a medida para evitar futuras contestações judiciais.

Disputa de competências

Outro trecho analisado pelos especialistas permite ao Congresso Nacional sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem as competências desses órgãos. Para Carolina Ricardo, a mudança amplia o espaço de influência do Legislativo e deve ser discutida com atenção na próxima etapa de tramitação.

A PEC foi aprovada na Câmara na quarta-feira com destaques que reforçam atribuições da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das guardas municipais, além de prever a destinação de recursos arrecadados por casas de apostas virtuais para ações na área de segurança.

Em Sergipe, a eventual consolidação de um mecanismo de coordenação nacional e a destinação de novos recursos são acompanhadas por gestores estaduais, que veem na proposta a possibilidade de fortalecer programas locais de combate ao crime.

Fonte: Agência Brasil