Brasília/DF – O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada completou um ano de operação no último sábado (21) com R$ 84 bilhões em novos empréstimos, porém ainda sem a prometida regulamentação que permitiria usar o FGTS como garantia e, assim, baratear os juros.

Em resumo: Sem a regra do FGTS, a taxa média do consignado CLT chegou a 3,85% ao mês – o dobro do cobrado de aposentados.

Por que a regra do FGTS emperrou?

Anunciada para entrar em vigor em junho de 2025 e depois adiada para setembro do mesmo ano, a norma que libera até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória como garantia continua no papel. Segundo o Ministério do Trabalho, o texto deve sair “neste semestre” com critérios operacionais que ainda estão em discussão com bancos e dados do Banco Central mostram a urgência: quanto menor o risco, menor o juros.

Sem essa segurança extra, instituições calculam a possibilidade de demissão do funcionário do setor privado como fator de risco maior que o dos servidores públicos.

“O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros”, afirmou o ministro Luiz Marinho.

Impacto direto no bolso do trabalhador

Em janeiro, o juro médio foi de 3,85% ao mês, contra 1,81% para aposentados e 1,79% para servidores. Ainda assim, a linha CLT é menos salgada que cheque especial (7,52%) e rotativo do cartão (14,81%). A falta de teto oficial para as taxas segue defendida pela Febraban, que aposta justamente no FGTS para reduzir o custo.

Especialistas alertam que, enquanto a garantia não sai, comparar propostas no aplicativo Carteira de Trabalho Digital continua sendo a melhor arma para evitar armadilhas. “A ausência de avanços na operacionalização dessas garantias pode limitar o potencial do programa”, resume Fernanda Garibaldi, da Zetta.

O governo estuda um mecanismo de notificação e até exclusão de bancos que cobrarem juros considerados abusivos, mas não fala em impor limite fixo. Para analistas, sem fiscalização robusta, o risco de distorções permanece.

Crédito da imagem: Divulgação / Pegatroco

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