Na sessão de segunda (17/08), a OAB Nacional endossou por unanimidade o parecer da conselheira por Sergipe, Clara Arlene Ferreira. A entidade alerta que o PL 2.239/2022 pode aumentar a burocracia e prejudicar pessoas vulneráveis.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta segunda-feira, 17/08, o voto elaborado pela conselheira federal por Sergipe Clara Arlene Ferreira. O parecer fixa posição institucional contrária à redação atual do Projeto de Lei nº 2.239/2022, que tramita no Congresso Nacional e altera dispositivos do Código de Processo Civil.

De acordo com o texto aprovado, as mudanças propostas no PL podem criar obstáculos burocráticos que recairiam justamente sobre pessoas consideradas vulneráveis ou hipossuficientes. Para a relatoria, a exigência de requisitos formais adicionais em procurações particulares assinadas por esse público tem potencial de restringir o acesso à Justiça.

Participaram da sessão, em Brasília, o presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE), Glória Roberta, e a bancada sergipana no Conselho Federal, formada pelos conselheiros Clara Arlene Ferreira, Nilton Lacerda e Rose Morais. O membro honorário vitalício Carlos Augusto Monteiro Nascimento também acompanhou os debates.

O voto argumenta que, embora seja legítima a adoção de mecanismos para coibir fraudes processuais, tais objetivos não podem se transformar em barreiras capazes de inviabilizar a tutela jurisdicional de quem mais necessita de proteção. Outro ponto de atenção é a falta de definição clara, em lei, dos termos “vulnerável” e “hipossuficiente”, situação que poderia gerar decisões divergentes e insegurança jurídica.

Segundo a manifestação aprovada, a proteção de grupos vulneráveis não deve representar um regime processual mais rigoroso, tampouco criar presunção de irregularidade na relação entre cidadão e advogado constituído.

Com a deliberação unânime, o Conselho Federal da OAB passa a defender institucionalmente a rejeição do projeto em sua forma atual. O posicionamento será encaminhado formalmente à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às comissões temáticas e às lideranças partidárias.

O voto propõe, ainda, que a OAB apresente ao Congresso um novo projeto de lei, autônomo, com soluções destinadas a ampliar o acesso à Justiça. Entre as sugestões estão a manutenção da presunção relativa da hipossuficiência, previsão de parcelamento de custas, vedação a consequências processuais automáticas por inadimplência e adoção de medidas excepcionais de verificação de procurações apenas quando houver indícios concretos de irregularidade.

“É uma decisão extremamente importante, porque estamos falando de acesso à Justiça. Não podemos admitir que, sob o argumento legítimo de combater fraudes, sejam criadas exigências que terminem dificultando o exercício de direitos justamente por quem mais precisa do Judiciário”, afirmou o presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa.

A posição consolidada reforça o protagonismo da advocacia sergipana em discussões nacionais e demonstra, na visão dos participantes, a relevância de acompanhar de perto propostas legislativas que possam impactar o livre exercício da profissão e os direitos fundamentais dos cidadãos.