Aracaju – A Lei Municipal nº 6.221/2025, sancionada em 28 de outubro, tornou obrigatórios o cadastro de vendedores e compradores e a emissão de nota fiscal em todas as transações de sucatas e materiais metálicos na capital sergipana. A norma visa frear o crescente furto de cabos elétricos, fios de telefonia e outros itens metálicos que vêm afetando serviços públicos e privados.
Regras para estabelecimentos
Ferros-velhos e sucateiros deverão:
- Registrar dados completos de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas negociações;
- Comprovar a procedência dos produtos adquiridos;
- Emitir nota fiscal em cada operação de compra ou venda.
A exigência abrange fios, arames, portões, tubos, tampos, cobre, alumínio, zinco, aço, fibra ótica e materiais oriundos de concessionárias de energia e telecomunicações.
Fiscalização e penalidades
Equipes da Prefeitura de Aracaju fiscalizarão o cumprimento da lei. As punições previstas são:
- Advertência na primeira infração;
- Multa de R$ 10 mil na primeira reincidência;
- Suspensão das atividades por 60 dias na segunda reincidência;
- Cancelamento definitivo do alvará na terceira reincidência.
O valor das multas pode triplicar em casos subsequentes, chegando a até R$ 10 milhões. Todo o montante arrecadado será destinado a entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social cadastradas no município.
Livro de registros obrigatório
Os estabelecimentos terão de manter um livro com informações detalhadas sobre cada transação envolvendo cabos, baterias, transformadores e placas metálicas, garantindo rastreabilidade e transparência para investigações policiais.
Autor da proposta
De autoria do vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar, o Projeto de Lei nº 21/2025 deu origem à nova legislação. O parlamentar ressaltou que a medida fortalece o combate à revenda de materiais furtados e protege a infraestrutura urbana.
Com a lei já em vigor, a expectativa da administração municipal é reduzir os prejuízos financeiros e operacionais causados pelos furtos de metais, além de reforçar a segurança de serviços essenciais em Aracaju.
Para se aprofundar sobre políticas de segurança pública no país, o leitor pode consultar informações no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
