O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em junho a lei que cria a CNH Social, programa que isenta do pagamento de todas as etapas para a primeira habilitação de cidadãos de baixa renda. As novas regras estão em vigor desde 12 de agosto de 2025.

Quem pode solicitar

Para participar, o candidato precisa:

Ter 18 anos ou mais;
Estar em processo de obtenção da primeira CNH;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
Comprovar renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).

Quais custos são cobertos

O programa assume o pagamento de exame médico, avaliação psicológica, aulas teóricas e práticas, taxas da prova, uma segunda tentativa de exame (se necessária) e emissão do documento. Caso o candidato precise de uma terceira prova em diante, o valor passa a ser de sua responsabilidade.

Como se inscrever

A inscrição é feita em duas etapas:

Cadastro ou atualização dos dados no CadÚnico em um posto do CRAS, com apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família.
Registro no site do Detran de seu estado, seguindo as instruções específicas para a CNH Social.

Estados que já oferecem o benefício

Pelo menos 17 unidades da federação mantêm programas gratuitos de habilitação. Entre eles estão Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. Amapá e Tocantins já sancionaram leis locais, mas aguardam regulamentação.

Categorias incluídas

A CNH Social abrange as categorias A (motos), B (carros de até 3.500 kg) e AB. Estados podem, por decisão própria, estender o benefício às categorias C, D ou E.

Uso para fins profissionais

A habilitação emitida pelo programa tem a mesma validade da CNH paga. O condutor pode exercer atividade remunerada, desde que atenda às exigências legais, como registro de EAR na habilitação ou mudança para categoria superior, quando necessário.

Exame toxicológico

O Congresso chegou a incluir a obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B, mas o trecho foi vetado. Assim, o teste continua exigido apenas para as categorias C, D e E.

Abertura de vagas

O número de inscrições, calendário e critérios complementares são definidos por cada Detran. Interessados devem consultar regularmente o portal do órgão do seu estado, na área de habilitação.

Para mais detalhes sobre requisitos do CadÚnico, o Governo Federal mantém orientações no site oficial de serviços.

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O programa CNH Social representa uma oportunidade para milhares de brasileiros conquistarem a primeira habilitação sem custos e ampliarem as chances de inserção no mercado de trabalho.

Com informações de g1