Seis dos oito deputados federais de Sergipe votaram, em 5 de novembro, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma garantia a divulgação de informações sobre a possibilidade de aborto para meninas que engravidam em decorrência de estupro.
Posicionaram-se pelo sim a Delegada Catarina (PSD), Gustinho Ribeiro (Republicanos), Ícaro de Valmir (PL), Rodrigo Valadares (União Brasil), Thiago de Joaldo (PP) e Yandra Moura (União Brasil). Apenas João Daniel (PT) votou contra, enquanto Fábio Reis (PSD) não registrou voto.
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Na sequência, a mesma bancada apoiou a sexta versão do projeto conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — apelidado de PL Antifacção — de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto foi aprovado na Câmara e segue agora para o Senado.
A proposta cria figuras penais como o crime de Domínio Social Estruturado, com penas que variam de 20 a 40 anos para integrantes de organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares. Também prevê mecanismos para ampliar o confisco de bens e endurecer punições a facções.
Análise no Senado
O senador sergipano Alessandro Vieira (MDB) assumiu a relatoria da matéria na Casa. Ao lado do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), Vieira informou que ouvirá Polícia Federal (PF), Ministério Público, Polícias Civis e demais órgãos antes de apresentar parecer.
Vieira adiantou que não apoiará qualquer dispositivo que reduza recursos da PF. A preocupação foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, em entrevista, disse que o projeto poderia “asfixiar financeiramente” a corporação e enfraquecer o combate a crimes como lavagem de dinheiro e fraudes no sistema financeiro.
Histórico do autor do projeto
Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo desde 2023, é capitão da reserva da Polícia Militar. Em 2015, foi transferido da Rota para o Corpo de Bombeiros após operações com elevada letalidade. De acordo com registros oficiais, o parlamentar foi investigado por 16 mortes em serviço. Em 2023, o estado registrou 813 mortes decorrentes de intervenção policial; em 2022, foram 421.
O texto do Executivo que deu origem ao PL Antifacção foi elaborado por equipe liderada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com objetivo de modernizar a legislação sobre organizações criminosas.
Com a votação concluída na Câmara, cabe agora ao Senado definir se o projeto seguirá para sanção presidencial ou retornará à Casa de origem com alterações.
Com informações de Portal Infonet
Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, propostas de endurecimento penal costumam passar por audiências com órgãos de persecução criminal antes da votação final.
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O Senado deve pautar a análise do PL Antifacção nas próximas semanas. Continue acompanhando nossas atualizações para saber como cada parlamentar se posicionará.
