O ministro Edson Fachin afirmou nesta sexta-feira (27) que a valorização das carreiras do serviço público precisa respeitar o teto constitucional e evitar “assimetrias ou distorções” que coloquem em risco a legitimidade do Poder Judiciário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou que remunerações só devem avançar mediante critérios de transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal. A declaração veio após repercussão de falas de representantes da magistratura que se queixaram da falta de benefícios como carro ou apartamento funcional e do valor de lanches oferecidos a desembargadores.

Pauta será julgada em 25 de março

Na sessão de quinta-feira (26), o STF adiou para 25 de março o julgamento que trata das verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”, capazes de elevar salários acima do limite de R$ 46.366,19 – remuneração dos próprios ministros da Corte. Até lá continuam valendo decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que restringem pagamentos sem amparo em lei federal.

Dino determinou que os Três Poderes revisem parcelas acima do teto e suspendam benefícios irregulares, enquanto Mendes autorizou somente indenizações previstas em legislação federal. O prazo para adequação, uniformizado pelo plenário, é de 45 dias a partir de 23 de fevereiro.

Diferença entre remuneração e indenização

Pela Constituição, salários e gratificações entram no cálculo do teto remuneratório, sofrendo “abate” quando ultrapassam o limite. Já diárias, auxílios e outros ressarcimentos têm caráter indenizatório e, por isso, não se submetem ao teto. A combinação desses valores extras com o vencimento básico origina os chamados “penduricalhos”.

Fachin afirmou que a futura decisão deverá construir “política remuneratória estável, previsível e coerente”, capaz de preservar o equilíbrio fiscal e a credibilidade do Judiciário. O tema volta ao plenário em março acompanhado de dois processos com repercussão geral relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Posse na próxima segunda-feira

Na próxima segunda (29), Edson Fachin assume formalmente a presidência do STF, tendo Alexandre de Moraes como vice. O novo comando da Corte herda a responsabilidade de conduzir a discussão sobre os pagamentos que extrapolam o teto constitucional.

Contexto regional: Em Sergipe, o assunto também desperta atenção, uma vez que servidores estaduais e membros do Judiciário local seguem o mesmo teto nacional, e eventuais mudanças no STF tendem a orientar práticas salariais no estado.

Fonte: g1