O governo federal avalia acionar a Justiça para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou vetos presidenciais a trechos do projeto de lei que trata de licenciamento. A análise sobre a possibilidade de judicialização foi confirmada nesta sexta-feira (28), um dia após a sessão conjunta de deputados e senadores ter restabelecido dispositivos originalmente vetados.
Integrantes do Executivo ouvidos pela reportagem afirmam que a equipe jurídica da administração estuda quais medidas cabíveis poderão ser adotadas. Entre as alternativas, está a apresentação de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há definição oficial.
Pela Constituição Federal, o Congresso pode derrubar vetos presidenciais por maioria absoluta, contudo o Executivo tem a prerrogativa de questionar eventuais inconstitucionalidades no STF. O Supremo é a instância responsável por avaliar se há violações à Carta Magna.
O projeto de licenciamento seguirá agora para promulgação pelo Congresso, enquanto o governo decide se levará o tema ao Judiciário.
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Resumo: o Executivo analisa medidas judiciais contra a derrubada de vetos no projeto de licenciamento; fique atento às próximas atualizações e acompanhe nossas publicações.
Com informações de Agência Brasil
