O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (13) uma medida provisória que cria um pacote de socorro a companhias brasileiras impactadas pela sobretaxa de 50% adotada pelos Estados Unidos. Entre as ações, estão uma linha de crédito de R$ 30 bilhões, o adiamento no recolhimento de tributos federais e a extensão, por um ano, dos prazos do regime especial de Drawback.
O que é o regime Drawback
Instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, o Drawback é um incentivo às exportações que permite a isenção ou suspensão de impostos sobre matérias-primas e insumos utilizados na fabricação de bens destinados ao exterior. Na prática, a empresa pode importar ou comprar no mercado interno sem pagar determinados tributos, desde que os itens sejam empregados na produção de mercadorias exportadas.
Os principais impostos abrangidos são:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- PIS;
- Cofins.
Modalidades do Drawback
O regime possui três modalidades:
1. Suspensão de tributos
Mais utilizada no país, suspende o pagamento de impostos na aquisição de insumos. Se o produto final for exportado no prazo estabelecido, a suspensão torna-se isenção definitiva; caso contrário, os tributos são cobrados com multa e juros. Exemplo: uma fábrica importa couro sem imposto, produz sapatos e exporta.
2. Isenção de tributos
Permite repor sem impostos o estoque de insumos já consumidos na produção de um bem exportado. Exemplo: após exportar 100 mil camisas feitas com tecido importado, a indústria pode recomprar a mesma quantidade de tecido sem pagar tributos.
Imagem: g1.globo.com
3. Restituição de tributos
Prevê a devolução de impostos pagos na importação de insumos usados em produtos exportados, mas é pouco utilizada atualmente.
Prorrogação anunciada pelo governo
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as empresas ganham mais 12 meses para exportar bens produzidos com insumos adquiridos sob Drawback. A mudança vale para contratos destinados aos Estados Unidos que teriam de ser concluídos até o fim de 2025. Com a ampliação, as vendas também poderão ser redirecionadas a outros mercados sem perda do benefício.
Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), em 2024 o Brasil exportou cerca de US$ 40 bilhões aos EUA; desse total, US$ 10,5 bilhões utilizaram o Drawback. Somente em março, 1.151 empresas recorreram ao regime na modalidade de suspensão. O governo afirma que a prorrogação não implica custo fiscal, pois apenas alonga o prazo para cumprir obrigações já previstas.
Com informações de g1
