Brasília – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta terça-feira (24) que recorrerá da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que classificou como irregular o uso, pelo governo federal, do limite inferior da faixa de tolerância para o resultado primário em 2025.
Em entrevista a jornalistas horas após a decisão, Haddad afirmou que apresentará ao TCU os argumentos que embasam a metodologia adotada. “A legislação vigente prevê meta em banda; portanto, cumprir o piso significa cumprir a meta”, declarou.
Meta para 2025
O arcabouço fiscal fixa para 2025 resultado primário zero, com tolerância de déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 31 bilhões. Na segunda-feira (23), o governo revisou a projeção oficial e passou a estimar déficit de R$ 73,5 bilhões. Ao excluir R$ 43,3 bilhões em precatórios, valor permitido pela regra, o saldo negativo cairia para R$ 30,2 bilhões — dentro do limite inferior.
Para os ministros da Fazenda e do Planejamento, responsáveis por nota técnica conjunta, o contingenciamento deve ocorrer apenas se houver risco de o resultado ficar abaixo desse piso. No momento, há bloqueio de R$ 12,1 bilhões, mas nenhum corte de despesas.
Parecer do tribunal
Em relatório sobre o segundo bimestre, o TCU concluiu que a referência correta para limitar empenhos e movimentações financeiras deve ser o centro da meta, não o limite inferior. “A substituição do centro pelo piso revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”, aponta o órgão de controle.
Tentativa de mudar a lei
Haddad lembrou que o Executivo tentou flexibilizar o arcabouço por meio da PEC 45 de 2024, rejeitada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, essa proposta buscava “maior margem de execução orçamentária” para assegurar o cumprimento das metas.
O governo aguarda a notificação formal do TCU para apresentar o recurso. A decisão do tribunal pode levar a novos bloqueios de despesas caso seja mantida.
Especialistas ouvidos pelo mercado defendem que o alvo deve ser o centro da meta, sob pena de perda de credibilidade fiscal.
Com informações de g1
O Tesouro Nacional disponibiliza detalhes sobre a metodologia das metas fiscais e o impacto dos contingenciamentos.
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