O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou leis que recompõem a remuneração de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União até 2026, mas vetou dispositivos que criavam gratificações e aumentos escalonados capazes de elevar salários além do limite constitucional.

A proposta, originada na Mesa Diretora da Câmara, previa uma licença compensatória de um dia a cada três dias de trabalho, com possibilidade de conversão em dinheiro. Na prática, o mecanismo permitiria que vencimentos de cargos mais altos chegassem a aproximadamente R$ 77 mil, superando o teto de R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Foram parcialmente sancionadas as Leis 15.349 (Câmara), 15.350 (Senado) e 15.351 (TCU). O Palácio do Planalto manteve a recomposição salarial até 2026, porém retirou trechos que estendiam reajustes até 2029. De acordo com nota oficial, a criação de despesas obrigatórias para além do atual mandato fere o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também caíram dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, considerados incompatíveis com o artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, e regras que introduziam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Sobre a licença compensatória, o governo explicou que a possibilidade de converter folgas em pecúnia por atividades como sessões noturnas, auditorias e plantões poderia fazer a remuneração ultrapassar o teto do serviço público, motivo pelo qual os artigos foram barrados.

Com os vetos, permanecem válidos apenas os dispositivos que tratam da recomposição remuneratória até 2026, assegurando aumentos dentro dos limites constitucionais.

Fonte: Jovem Pan