BRASIL — Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para implementar as novas regras que restringem o pagamento de penduricalhos aos servidores.

Em resumo: entidades alegam que os tribunais enfrentam dificuldade técnica para aplicar, de imediato, o limite de 35% definido pelo STF.

Pedido formal ao Supremo

No requerimento, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirma que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado e que cortes precipitadas podem ferir direitos dos magistrados. O pleito é para que a contagem do novo prazo só comece após o julgamento de eventuais recursos.

A decisão unânime de 25 de março fixou que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário dos ministros do STF, hoje em R$ 46,3 mil, segundo informações do próprio Supremo Tribunal Federal.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Benefícios ainda superam o teto

Na prática, mesmo com o novo limite, juízes, promotores e procuradores poderão receber cerca de R$ 62,5 mil mensais — soma do teto de R$ 46,3 mil ao acréscimo máximo de 35% em penduricalhos (R$ 16,2 mil).