A plataforma X, controlada por Elon Musk, afirmou na terça-feira (19) que decisões judiciais no Brasil estão descumprindo o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) firmado entre Brasil e Estados Unidos, ao exigir a entrega direta de dados de usuários, inclusive norte-americanos, sem recorrer aos canais diplomáticos previstos.

A queixa foi enviada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), que analisa o país a pedido do então presidente norte-americano Donald Trump sob a acusação de “práticas comerciais desleais”.

Governo brasileiro reage

Em resposta oficial enviada na segunda-feira (18), o governo brasileiro negou qualquer medida discriminatória e alegou não existir base jurídica ou factual para sanções. O documento sustenta que o Brasil não adota políticas que restrinjam injustificadamente o comércio com os Estados Unidos.

Críticas ao Supremo Tribunal Federal

No comunicado público, a rede social mencionou ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram a suspensão de perfis e o bloqueio de valores da Starlink, empresa de conectividade também ligada a Musk. Segundo a companhia, o conjunto dessas decisões estaria “deteriorando” o ambiente regulatório para serviços digitais no país.

O X também citou o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em abril, o STF declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo e definiu situações em que plataformas devem remover conteúdo ilegal sem esperar ordem judicial. Na avaliação da empresa, a mudança “eleva custos de conformidade, incentiva remoções excessivas e ameaça a liberdade de expressão, inclusive de usuários norte-americanos”.

Contexto do acordo bilateral

O MLAT Brasil-EUA, em vigor desde 2001, estabelece procedimentos para cooperação em investigações criminais, incluindo a solicitação de provas digitais. Informações detalhadas sobre o tratado podem ser consultadas no site do Departamento de Estado dos EUA.