BRASIL — A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou nesta sexta-feira (1º) um pedido de revisão da pena de 14 anos imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos de 08/01/2023.

Em resumo: advogados citam a nova lei de dosimetria, aprovada após o Congresso derrubar veto presidencial, para tentar reduzir a punição e antecipar progressão de regime.

Base legal mais branda após derrubada de veto

Os defensores argumentam que a norma aprovada pelo Congresso modifica o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo redução para envolvidos sem liderança ou financiamento. Segundo a Câmara Federal, o texto determina que, quando há concurso entre tentativa de golpe de Estado e outros delitos da mesma natureza, aplica-se apenas a sanção mais grave, agilizando ainda a progressão de regime.

Na petição endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa sustenta que a lei é mais favorável e, portanto, deve retroagir em benefício da ré, seguindo o princípio da retroatividade da legislação penal benéfica.

“perdeu, mané”, escreveu Débora em uma estátua diante do STF durante os atos de 08/01/2023.

Pedido inclui progressão para regime semiaberto

Os advogados lembram que Débora já cumpriu mais de três anos de prisão e, em junho, completará o tempo mínimo para mudar do regime fechado para o semiaberto. Embora a nova lei ainda não tenha entrado em vigor, a defesa afirma que a decisão legislativa sinaliza alteração de entendimento que deverá ser observada pelo STF.