A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, na noite desta quarta-feira, 24 de setembro de 2025, arquivar a chamada PEC da Blindagem após considerar o texto inconstitucional. Com a decisão, a proposta não seguirá para análise do plenário e, na prática, está retirada da pauta legislativa.
O parecer que apontou a inconstitucionalidade foi aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ, encerrando a tramitação da matéria. Segundo os senadores, o conteúdo da proposta colidia com dispositivos já previstos na Constituição e feria princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.
O presidente da CCJ declarou que, após o arquivamento, qualquer iniciativa semelhante precisará ser apresentada novamente desde o início do processo legislativo, obedecendo às etapas regimentais de admissibilidade e mérito.
A PEC da Blindagem havia sido apresentada por parlamentares que defendiam mudanças no alcance de prerrogativas de foro. O texto, entretanto, encontrou resistência de juristas e de parte dos senadores, que questionaram possíveis impactos sobre a independência dos poderes e sobre o sistema de freios e contrapesos.
Com o arquivamento definitivo, o Senado não deverá retomar o debate sobre o tema nesta sessão legislativa.
Com informações de Agência Brasil
Informações detalhadas sobre o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça podem ser consultadas no portal oficial do Senado Federal.
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