Brasília – Por 13 votos a 12, uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), a medida provisória que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por novos dispositivos de arrecadação. O texto, editado em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até 23h59 de quarta-feira (8) para não perder a validade.
Principais pontos da MP
• Alíquota única de 18% do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive criptomoedas.
• CSLL maior para fintechs: contribuição sobe de 9% para 15% para instituições de pagamento; bancos permanecem com 20%.
• Juros sobre Capital Próprio passam a recolher 18% de IR (antes 15%).
• Programa de regularização de criptoativos permite declarar aplicações omitidas com alíquota reduzida de 7,5%.
Negociações e concessões
Para evitar que a medida caducasse, o governo retirou do texto o aumento da tributação sobre casas de apostas online e manteve a isenção de Imposto de Renda para LCI e LCA, demanda liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Originalmente, a equipe econômica projetava arrecadar mais de R$ 20 bilhões em 2026; as mudanças devem reduzir a estimativa em cerca de R$ 3 bilhões, segundo o relator Carlos Zarattini (PT-SP).
Litígio Zero Bets e combate a sites ilegais
O texto cria o Litígio Zero Bets, que permite a repatriação de recursos obtidos até 31 de dezembro de 2024 com apostas esportivas não declaradas. Os participantes pagarão 15% de imposto e multa de 15%. A proposta também acelera o bloqueio de sites de apostas sem licença e determina o monitoramento de transações financeiras ligadas a essas plataformas.
Medidas para benefícios e seguro-defeso
A gestão do seguro-defeso passa ao Ministério do Trabalho, que poderá rever cadastros e limitar despesas ao orçamento anual. A MP ainda restringe a 30 dias o benefício por incapacidade temporária concedido apenas com documentos e inclui os gastos do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
Com a aprovação na comissão, a votação em plenário torna-se decisiva para garantir a vigência das novas regras fiscais e evitar brecha de arrecadação no Orçamento de 2025.
Em nota técnica, a Receita Federal detalha a aplicação das novas alíquotas e o impacto esperado na arrecadação.
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Resumo: A medida provisória aprovada na comissão ajusta tributos, cria programas de regularização e prevê cortes de despesas, buscando garantir equilíbrio fiscal em 2025. Continue acompanhando no site e receba alertas das próximas votações.
Com informações de g1
