Conselho do FGTS impõe teto de R$ 500 por parcela na antecipação do saque-aniversário

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (7) novas regras para a antecipação do saque-aniversário, modalidade criada em 2019 que permite ao trabalhador retirar parte do saldo anualmente no mês de seu aniversário.

Limites para a linha de crédito

Pelo regulamento que entra em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, prazo que vai até 1º de novembro, passa a vigorar:

• Teto de R$ 500 por parcela antecipada;
• Período de transição de 12 meses, permitindo antecipar até cinco parcelas (máximo de R$ 2,5 mil);
• Após a transição, limite cai para três parcelas, mantendo o valor máximo de R$ 500 cada;
• Apenas uma contratação por ano será autorizada.

Percentual liberado

Quando o saque ocorrer, 70% do valor ficará disponível ao trabalhador; os demais 30% poderão ser retidos pelo banco para quitar o empréstimo contratado.

Carência e quem pode aderir

Os bancos só poderão liberar a antecipação 90 dias após a adesão ao saque-aniversário. Quem optar pela modalidade segue apto a receber uma parcela anual; quem permanecer na regra tradicional continua limitado aos saques em situações específicas, como demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Por que as regras mudaram

O Ministério do Trabalho argumenta que a antecipação sem limites reduzia o saldo disponível em caso de demissão e enfraquecia a capacidade do FGTS de financiar habitação, saneamento e infraestrutura. Também foram registrados usos de valores pequenos em apostas on-line.

Números do programa

• 236 bilhões de reais em operações de antecipação entre 2020 e 2025;
• 42 milhões de trabalhadores com conta ativa no FGTS;
• 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário;
• 70% dos aderentes recorreram a antecipações.

Com o novo limite, o governo projeta que R$ 86 bilhões deixem de ser destinados aos bancos até 2030.

Alternativa de crédito

Para quem precisar de recursos, o governo sugere o crédito consignado no setor privado, que pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40% como garantia. Em agosto, a taxa média dessa linha foi de 3,79% ao mês, acima da média de 1,86% cobrada nas antecipações do saque-aniversário à época.

Modalidade continua válida

O saque-aniversário segue ativo; as mudanças atingem apenas a antecipação ofertada por bancos. A ideia de extinguir o programa foi descartada em fevereiro por falta de apoio no Congresso, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Mais informações sobre as regras do FGTS podem ser consultadas no portal oficial da Caixa.

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As mudanças visam limitar o endividamento dos trabalhadores e preservar a função social do fundo, sem extinguir a possibilidade de saque anual.

Com informações de g1.globo.com