A estrutura administrativa de Lagarto ganhou novos contornos após a Câmara de Vereadores aprovar, nesta terça-feira, 30, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. A iniciativa, segundo a gestão municipal, faz parte de um plano de modernização que busca tornar os serviços públicos mais ágeis, transparentes e alinhados às normas de segurança no trabalho.

O primeiro texto aprovado altera a Lei Complementar nº 122, de 2 de janeiro de 2025, que organiza a máquina pública lagartense. Entre os pontos de maior impacto está o reforço da Guarda Municipal, que passa a contar com Ouvidoria e Corregedoria próprias. Os novos órgãos terão atuação permanente, responsável por receber demandas da população, apurar condutas internas e monitorar a qualidade do serviço prestado.

“A criação da Ouvidoria e da Corregedoria fortalece a instituição, amplia a transparência e contribui para uma atuação cada vez mais qualificada. Somada à futura sede própria da Guarda Municipal, essa estrutura representa mais um investimento da gestão na segurança pública e na melhoria do atendimento à população”, declarou a secretária municipal da Ordem Pública e Defesa da Cidadania, Mônica Dias.

Além da nova governança interna da corporação, o projeto estabelece a nova sede da Guarda no prédio onde funcionava a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Setransp). A Prefeitura afirma que o endereço oferecerá melhores condições de trabalho aos agentes e permitirá integração com outras frentes de ordem pública.

No campo fiscal, o secretário da Fazenda, Caíque de Almeida, enxerga as mudanças como passo estratégico para ampliar a captação de recursos. Ele argumenta que, ao ajustar cargos e procedimentos, o município se adequa a exigências de convênios e editais federais.

“Com o crescimento da Guarda Municipal e da Secretaria da Ordem Pública, tornou-se necessária a criação da Ouvidoria e da Corregedoria para dar o suporte institucional que essas estruturas exigem. Além disso, essas adequações também permitem atender requisitos para captação de recursos e ampliar a prestação de serviços à população”, afirmou Caíque.

O comandante da Guarda, Édipo, destacou que as novidades estão em consonância com legislações nacionais que regulam as guardas municipais. Para ele, o reforço institucional chega em momento oportuno, já que novos guardas estão sendo incorporados ao efetivo.

“Essas estruturas eram uma necessidade da instituição e passam a fortalecer ainda mais o trabalho da Guarda Municipal. Com a chegada dos novos guardas, teremos uma atuação ainda mais qualificada, pautada na legislação, na transparência e no compromisso com a população”, comentou.

O segundo projeto aprovado institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na administração municipal. A comissão, formada por representantes do governo e servidores eleitos por voto secreto, terá a missão de mapear riscos ocupacionais, promover campanhas educativas e propor melhorias nos ambientes de trabalho.

De acordo com Caíque de Almeida, a criação da CIPA abre caminho para que Lagarto celebre um acordo com o Ministério Público do Trabalho, estimado em aproximadamente R$ 2 milhões. Os recursos, segundo o titular da Fazenda, serão investidos em capacitação, equipamentos de proteção individual (EPIs) e adequações de infraestrutura.

“Com a criação da CIPA, o município passa a atender uma importante exigência para a celebração desse acordo, possibilitando a captação de quase R$ 2 milhões. Esses recursos serão investidos diretamente nos servidores, por meio de capacitações, aquisição de EPIs e melhorias na estrutura física dos ambientes de trabalho”, explicou.

Por fim, a gestão ressalta que as mudanças redistribuem atribuições entre secretarias sem gerar novas despesas, reforçando o compromisso de manter as contas públicas em equilíbrio. A Prefeitura de Lagarto avalia que, com as medidas, o município avança em transparência, fortalece mecanismos de controle interno e oferece respostas mais rápidas às demandas da população.