O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que reduz incentivos tributários federais, amplia a taxação de casas de apostas esportivas on-line e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Veto a dispositivo sobre emendas

Durante a sanção, Lula vetou o trecho que permitia restabelecer emendas parlamentares não quitadas entre 2019 e 2023, estimadas em cerca de R$ 3 bilhões. Segundo a justificativa encaminhada ao Congresso, a medida geraria insegurança jurídica diante de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 40.684/DF, relatado pelo ministro Flávio Dino.

O veto será analisado em sessão conjunta de deputados e senadores após o recesso legislativo, que vai até fevereiro de 2026. O Congresso poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Limite para benefícios fiscais

A lei fixa um teto para incentivos: sempre que a soma dos benefícios atingir 2% do Produto Interno Bruto (PIB), novas isenções ficam travadas. Hoje, a Receita Federal calcula renúncia de R$ 612 bilhões, equivalente a 4,43% do PIB, podendo chegar a R$ 800 bilhões.

Propostas de criação, ampliação ou prorrogação de incentivos deverão trazer estimativa de beneficiários, metas de desempenho, mecanismos de transparência e monitoramento. A redução atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.

Tributação gradual das “bets”

O texto eleva de forma escalonada a contribuição das casas de apostas para a seguridade social: 1% em 2026, 2% em 2027 e até 3% nos anos seguintes. O relator estima impacto de R$ 850 milhões já no próximo ano. A lei também responsabiliza quem divulgar plataformas que atuem sem autorização no país.

Novas alíquotas para fintechs e juros sobre capital próprio

Para instituições de pagamento e demais fintechs, a CSLL passa de 9% para 12% até 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028, com impacto de R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização terão contribuição de 17,5% até o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.

A lei ainda eleva a alíquota do juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%, previsão que deve acrescentar R$ 2,5 bilhões à arrecadação no próximo ano.

A sanção, segundo defensores do projeto, abre espaço no Orçamento de 2026 e busca adequar a política tributária às metas fiscais.

Mais detalhes sobre a composição das receitas públicas podem ser consultados no portal oficial da Receita Federal, que reúne dados atualizados sobre renúncias e arrecadação.

Para acompanhar outras medidas em discussão no Congresso, acesse a editoria de Política do Sé Por Dentro.

Resumo: Lula confirmou a lei que limita incentivos fiscais, aumenta tributos sobre apostas on-line e fintechs e vetou dispositivo que reabilitaria emendas atrasadas. Continue acompanhando nossa cobertura para saber como essas mudanças afetam o orçamento federal e as finanças de empresas e apostas.

Com informações de G1