Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões e leis editadas por outros países não produzem efeitos imediatos no Brasil sem análise da Corte. A medida também proíbe bancos e demais instituições financeiras nacionais de obedecer ordens de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do STF.
O que motivou a decisão
A manifestação ocorreu em ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios que buscavam reparação pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em tribunais do Reino Unido. Para Dino, recorrer a cortes estrangeiras fere a soberania brasileira, já que os fatos e os entes envolvidos pertencem ao território nacional.
Alcance para o sistema financeiro
Além de anular a sentença britânica, o ministro estendeu a orientação ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg). As entidades foram notificadas a não cumprir determinações estrangeiras sem aval do STF.
Princípios constitucionais citados
Na decisão, Flávio Dino fundamentou-se em dois dispositivos:
- Soberania nacional — artigo 1º da Constituição, que estabelece a independência do Estado brasileiro;
- Territorialidade — artigo 5º do Código Penal, segundo o qual a lei brasileira se aplica a atos ocorridos no país.
Conflito com a Lei Magnitsky
Embora a ordem não mencione a Lei Magnitsky — base de sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes — especialistas interpretam o texto como recado ao governo norte-americano. Empresas brasileiras com unidades ou contas nos EUA temem ficar entre a exigência de Washington e a vedação imposta pelo STF.
Possíveis efeitos para empresas
Advogados ouvidos pelo g1 alertam para cenários distintos:
- No Brasil, companhias devem seguir a nova orientação do STF;
- Fora do país, sobretudo em operações denominadas em dólar, prevalece a jurisdição norte-americana, que pode aplicar multas, bloquear ativos ou restringir acesso a sistemas de pagamento caso considere a lei descumprida.
Um precedente citado é a multa de US$ 8,8 bilhões aplicada em 2014 ao francês BNP Paribas por violar embargos dos EUA.
Risco de isolamento financeiro
Especialistas avaliam como remota a chance de o Brasil ser excluído do sistema SWIFT — restrição adotada contra Rússia e Irã. O cenário mais provável, segundo o advogado Eduardo Terashima, seria o encarecimento das transações internacionais e cautela adicional de investidores.
Imagem: Gustavo Moreno/STF via g1.globo.com
Manifestação das entidades
A CNseg informou que analisa o teor da decisão antes de se posicionar. Até a publicação desta reportagem, Febraban e CNF não haviam comentado.
Dados do Banco Central do Brasil indicam que mais de 1,5 trilhão de reais circulam diariamente no Sistema Financeiro Nacional, mostrando a relevância das regras de conformidade para as instituições.
Para acompanhar outras matérias sobre as repercussões políticas da decisão, visite a seção de Política do nosso site.
O STF reforçou que a soberania brasileira permanece o parâmetro para validar qualquer sanção externa no país. Continue acompanhando nossas atualizações para entender os próximos passos dessa disputa jurídica.
Com informações de g1
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